Governo federal avalia recorrer ao STF contra PEC dos agentes de saúde

O governo federal estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida foi aprovada em dois turnos pelo Senado nesta terça-feira (14), mas enfrenta forte resistência da equipe econômica devido ao impacto previsto nas contas públicas, estimado entre 27 bilhões e 30 bilhões de reais ao longo da próxima década.

Exigência de compensação fiscal

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a judicialização é considerada provável porque a PEC não apresenta uma fonte de receita para cobrir o novo gasto. O ministro destacou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinam que a criação de novos benefícios previdenciários deve ser acompanhada de mecanismos que compensem o impacto orçamentário. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan.

Impacto nas contas públicas

O governo classifica a matéria como uma “pauta-bomba”. O cálculo atuarial considera a redução das contribuições e a antecipação dos pagamentos dos benefícios. O Ministério da Fazenda ressalta que esse valor pode ser ainda maior, visto que as estimativas iniciais não contemplam eventuais revisões de aposentadorias que já foram concedidas. A preocupação central é manter o equilíbrio fiscal, um dos pilares da estratégia econômica da atual gestão.

Diálogo com o Legislativo Apesar da aprovação pelo Senado, o governo manteve uma postura de diálogo com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo dos encontros foi reforçar a importância de respeitar o arcabouço fiscal em projetos de alto custo. Do ponto de vista dos parlamentares, a diferenciação é justificada pela natureza das atividades dos agentes, que realizam visitas domiciliares e ações constantes de vigilância em saúde, o que, para os autores da PEC, legitimaria critérios previdenciários distintos da regra geral.

O que muda na prática

Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais estabelecidas após a Reforma da Previdência de 2019. Com a nova PEC, os agentes poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição, desde que alcancem a idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). O texto aprovado também prevê regras de transição e amplia os benefícios para agentes indígenas de saúde e de saneamento, consolidando um regime diferenciado para a categoria.

Por que o governo cogita recorrer ao STF?

O governo alega que a PEC cria novos gastos previdenciários sem indicar uma fonte de receita compensatória, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo.

Qual o custo estimado da medida para os cofres públicos?

A projeção do governo aponta um impacto atuarial entre 27 bilhões e 30 bilhões de reais nos próximos dez anos.

O que diz a nova regra para os agentes de saúde?

Os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de contribuição, respeitando a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Qual a posição dos parlamentares?

Os congressistas defendem a aposentadoria especial devido às condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam na linha de frente da prevenção de doenças.