Nova lei endurece punições para crimes sexuais contra menores e pune uso de inteligência artificial

O Brasil passa a contar com regras mais rígidas a partir desta sexta-feira (7) para o combate a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco especial em ambientes digitais e no uso de inteligência artificial. A Lei número 15.487 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a legislação de combate ao crime organizado.

Entre as principais inovações, a norma autoriza órgãos de segurança a realizarem rondas virtuais sem a necessidade de autorização judicial prévia para identificar arquivos em ambientes públicos da internet, além de reforçar a atuação de policiais infiltrados na rede. O texto também tipifica expressamente o uso de tecnologias como deepfakes, filtros e ferramentas de anonimização digital para aliciamento, prevendo agravamento nas penas para esses casos.

Atendimento às vítimas e novas penalidades

A legislação assegura direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado e contínuo para vítimas e testemunhas, considerando os impactos da circulação de imagens na web. O atendimento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá garantir privacidade e proteção contra o acesso de não autorizados, sendo que o agressor ficará obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento.

O rol de crimes hediondos foi ampliado para incluir a produção, divulgação, posse, venda e aliciamento relacionados à violência sexual infantil, sujeitando os condenados a regimes mais rigorosos. A norma também autoriza expressamente a prisão preventiva para investigados por delitos contra a dignidade sexual de menores previstos no ECA.

O que autoriza a nova legislação em relação às investigações na internet?

A lei permite que órgãos de segurança realizem rondas virtuais em ambientes públicos da rede sem autorização judicial prévia, além de fortalecer a atuação de policiais infiltrados.

Como a lei trata o uso de inteligência artificial em crimes sexuais?

O texto aumenta as penas para o uso de recursos como deepfakes e filtros para aliciar vítimas, além de incluir representações fictícias ou manipuladas por IA na definição de conteúdo ilegal.

Quais condutas passam a ser consideradas crimes hediondos?

Condutas como produção, venda, divulgação, posse de material de violência sexual infantil, aliciamento e exploração sexual de menores entram no rol de crimes hediondos.