Senado adia votação de projeto que cria o Estatuto do Aprendiz

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (15), a votação do Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. A decisão ocorreu após um pedido de vista apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP). Com a medida, a análise do parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi suspensa, e a matéria deverá retornar à pauta na próxima reunião do colegiado.

Objetivo e abrangência

O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, visa reorganizar normas que hoje estão dispersas na legislação brasileira. O foco principal são jovens entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência. Segundo o relator, o novo estatuto pretende incentivar a formação de mão de obra qualificada e garantir que a atividade profissional não prejudique a permanência desses estudantes na escola, consolidando direitos e deveres em um texto único.

Regras de contratação e benefícios

A proposta mantém a cota de aprendizagem para empresas, mas amplia as situações de contratação facultativa, incluindo micro e pequenas empresas (MEI e Simples Nacional), órgãos da administração pública com regime estatutário e empregadores rurais pessoas físicas. Entre os direitos assegurados, destacam-se a garantia provisória de emprego para aprendizes gestantes, a manutenção do contrato em casos de acidente de trabalho e a coincidência das férias com o calendário escolar para menores de 18 anos.

Inclusão social

Um dos pontos de destaque do texto é a proteção da renda familiar: o valor recebido pelo aprendiz durante o contrato não será contabilizado no cálculo da renda média para fins de acesso ao programa Bolsa Família. Além disso, o estatuto prevê que a formação teórica seja realizada preferencialmente pelo Sistema S, mas abre possibilidades para instituições de ensino técnico público e entidades sem fins lucrativos devidamente registradas, visando ampliar as oportunidades de qualificação profissional em todo o país.

Por que a votação do Estatuto do Aprendiz foi adiada?

A votação foi suspensa após um pedido de vista feito pelos senadores Jaime Bagattoli, Laércio Oliveira e Marcos Pontes.

Quem é o público-alvo da proposta?

O projeto tem como foco prioritário jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

Quais empresas estão dispensadas da cota obrigatória?

O texto prevê contratação facultativa para micro e pequenas empresas, entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos com regime estatutário e empregadores rurais, entre outros.

O que muda para a aprendiz gestante?

O projeto garante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com direito ao retorno ao programa de aprendizagem.